Legislação

 

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Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162011

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Categoria

• ATA 35
• CONTRATO DE PROGRAMA 1
• CONTRATO DE RATEIO 7
• ESTATUTO 1
• LEIS MUNICIPAIS 1
• PORTARIAS 685
• PROTOCOLO DE INTENÇÃO 1
• RESOLUÇÕES 276

Ano

• 2024 64
• 2023 189
• 2022 195
• 2021 208
• 2020 174
• 2019 141
• 2018 31
• 2017 2
• 2016 2
• 2011 1

Pesquisa Avançada

CONTRATO DE RATEIO 1/2018
Número / Ano: 1/2018
Detalhes

RESOLUÇÕES 1/2018
Número / Ano: 1/2018
Detalhes

RESOLUÇÕES 16/2017
Número / Ano: 16/2017
Detalhes

ATA 1/2017
Número / Ano: 1/2017
Detalhes

ATA 2/2016
Número / Ano: 2/2016
Detalhes

ATA 1/2016
Número / Ano: 1/2016
Detalhes

PROTOCOLO DE INTENÇÃO 1/2011
Número / Ano: 1/2011
Detalhes