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Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162011

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Categoria

• ATA 35
• CONTRATO DE PROGRAMA 1
• CONTRATO DE RATEIO 7
• ESTATUTO 2
• LEIS MUNICIPAIS 1
• PORTARIAS 701
• PROTOCOLO DE INTENÇÃO 1
• RESOLUÇÕES 290

Ano

• 2024 95
• 2023 189
• 2022 195
• 2021 208
• 2020 174
• 2019 141
• 2018 31
• 2017 2
• 2016 2
• 2011 1

Pesquisa Avançada

PORTARIAS 28/2020
Número / Ano: 28/2020
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RESOLUÇÕES 27/2020
Número / Ano: 27/2020
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PORTARIAS 27/2020
Número / Ano: 27/2020
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RESOLUÇÕES 26/2020
Número / Ano: 26/2020
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PORTARIAS 26/2020
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RESOLUÇÕES 25/2020
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