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• LEIS MUNICIPAIS 1
• PORTARIAS 710
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• RESOLUÇÕES 302

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• 2024 113
• 2023 189
• 2022 195
• 2021 208
• 2020 174
• 2019 141
• 2018 31
• 2017 2
• 2016 2
• 2011 1

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